Tendo em vista a determinação da Justiça Federal exigindo que a Prefeitura promova a imediata demolição de todas as construções que estão a 30 metros da Lagoa da Conceição, a Prefeitura protocolou ontem uma ação judicial para suspender os efeitos da decisão.
Entre os argumentos estão:
- As atribuições da Justiça Federal para julgar o pedido feito pelo Ministério Público Federal;
- A inexatidão do objeto da decisão que não aponta quais imóveis/construções devem ser demolidos;
- A aplicação daquilo que se chama em direito "teoria do fato consumado", que diz que áreas ocupadas há décadas por bens urbanística e socialmente consolidados não podem ser objeto de demolição.
A Prefeitura embora respeite a decisão está tentando resolver a situação da melhor forma possível entre os envolvidos. A princípio está marcada uma Audiência para o dia 13 de Agosto.
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